O QUE É O E-SOCIAL?


Nova forma de enviar ao Governo (Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS), as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um ÚNICO BANCO DE DADOS na internet.
 O e-Social foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e mais detalhes estão no portal www.esocial.gov.br.

Serão mais de 40 (quarenta) tipos de arquivos diferentes, com informações muito detalhadas sobre as relações trabalhistas.
 Todos os sistemas de gestão de pessoas do Brasil serão alterados em função do e-Social.
 O e-Social para SST (Segurança e Saúde do Trabalho) começara em 08 janeiro de 2019
 Antes do início, vários procedimentos precisam ser mudados, pois haverá um detalhamento muito grande no envio das informações.
 Fique atento às NOVAS ORIENTAÇÕES sobre os procedimentos que precisarão ser seguidos para evitar AUTUAÇÕES e MULTAS a empresa!

QUAIS OS OBJETIVOS DO E-SOCIAL?

PARA OS TRABALHADORES
Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.

PARA O GOVERNO
Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.

PARA OS EMPREGADORES
Simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao e-Social.

  •  1 –Como ficam os dados de SST com o E-social

    Por lei, toda empresa que admite trabalhadores regidos pela CLT deve implementar programas que asseguram a saúde do trabalhador, como o PPRA e o PCMSO.
    Conforme o risco, podem haver outros como o PCMAT, LTCAT e PCA.

  •  2 –Conheça os eventos de SST no E-Social

    As mudanças apresentam 6 eventos relacionados ao SST, sendo que: 5 sofreram alterações, 1 novo criado e 3 excluídos, deixando assim, o leiaute final alinhado com as Normas Regulamentadoras do MTE.
     
    EVENTOS DE SST QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES
    S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho
    S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
    S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
    S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de Risco)
    S-2445 – Treinamentos e Capacitações
    S-2221 – Exames toxicológicos dos motoristas profissionais

  •  3 –Quais impactos em não cumprir esta fase

    Haverá impactos para os trabalhadores e empresas, como por exemplo:
    • Bloqueio da concessão da remuneração e benefícios previdenciários;
    • Autuações retroativas ao início do eSocial;
    • Inseguranças jurídicas, como processos trabalhistas;
    • O não cumprimento da NR 28 também gera multa;
    • Penalidades, inspeções in loco e multas.

    MULTAS E AUTUAÇÕES
    As multas são calculadas em função do número de empregados existentes na empresa e do índice de infração (de 1 a 4), que por sua vez é encontrado de acordo com o item/subitem da norma regulamentadora que foi descumprido, tudo conforme prevê o anexo I, da NR 28, que trata especificamente das penalidades.

    a) Multas do Ministério do Trabalho
    No caso de ausência do PPRA e PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, a empresa poderá sofrer multas bastante pesadas, conforme estabelecido
    pela Norma Regulamentadora n° 28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração. As multas são aplicadas em UFIR e
    seu valor mínimo é de 1324 UFIR, aumentando progressivamente, R$ 4.361,12, em valores atuais.

    b) Ações de indenização na Justiça do Trabalho
    Outro grande problema que as empresas podem ter com a falta de PPRA e PCMSO são as ações de indenização cobradas na Justiça do Trabalho por empregados que
    aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional durante o seu período de contrato de trabalho. Neste caso, a empresa fica sem amparo legal e sujeita ao
    pagamento de indenização, que somam valores altíssimos.

    c) Responsabilidade criminal das doenças ocupacionais
     Vale lembrar ainda que, na comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA e PCMSO, os responsáveis pela empresa também
    podem ser responsabilizados criminalmente pelo acidente, crime que, inevitavelmente, leva à prisão.
     Se for caso de aplicação de multa, uma empresa que tem três funcionários, por exemplo, e não implantou ambos os programas, quando fiscalizada, receberá uma multa
    que poderá variar de R$ 1.015 a R$ 1.254 por não ter implantado o PCMSO e pela não implantação do PPRA uma multa valor de R$ 2.252 a R$ 2.792, dependendo do
    auditor-fiscal.

    d) Multa por irregularidade no ASO ou realizar fora da data prevista
     De acordo com o artigo 168 da CLT, regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas devem garantir
    aos colaboradores alguns exames médicos obrigatórios.
     São eles: exame admissional, exame periódico, exame de retorno ao trabalho, exame de mudança de função e exame demissional. Os exames garantem o Atestado
    de Saúde Ocupacional (ASO). Portanto, não realizar algum deles pode levar à multa por infração ao artigo 201 da CLT. O valor vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

    e) Multa por irregularidade ou falta PPP
    Segundo a lei nº 8.213/91, artigo 58, as empresas devem fornecer informações sobre trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos. Essa documentação,
    chamada de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), serve para comprovar que o trabalhador esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Assim, de
    acordo com o tipo do risco, ele terá direito a uma aposentadoria especial.

     O valor da multa em caso de descumprimento é determinado de acordo com a gravidade da situação, e varia entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63.

  •  4 –Como adequar-se e ficar 100% para o E-social

    As informações de SST vão exigir uma sintonia afinada entre empregador e clínica de saúde ocupacional, pois envolvem os profissionais de RH e Contabéis da empresa e os de SST de ambos.
     
    Uma solução especializada oferece integração com o eSocial, acompanha a legislação e é capaz de tornar todo esse processo de adequação eficiente, reduzindo o risco de enviar informações erradas e consequentemente evitando as penalidades.
     
    Quem já tem o software de Administração de Pessoal da  Senior , a forma mais rápida, segura e de menor investimento é implantar os módulos de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, eliminando assim a customização com outros softwares e evitando erros e retrabalhos.
     
    Os eventos devem ser gerados e transmitidos ao eSocial unicamente por meio de sistema especialista do empregador (ou do seu Contador).
     
    O próximo passo é começar, procure um especialista!
    Entre em contato, ligue hoje mesmo para (61) 3082-0511.

 contato@isoprev.com.br
 61-3964-3855
 61-98112-5896